Resolução alternativa de litígios de consumo

Resolução alternativa de litígios de consumo

A partir de amanhã as empresas só têm 30 dias para cumprir os deveres de informação sobre a existência de mecanismos de resolução alternativa de litígios (RAL) competentes para a resolução de conflitos de consumo, impostos pela Lei 144/2015. Todas as empresas vão ser...